Termos e Condições de Utilização

1. Objecto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma ConsultJuris® (doravante "Plataforma"), um serviço de assistência jurídica baseado em inteligência artificial. A ConsultJuris® é uma marca registada detida pela Pixelgrammar, Lda., pessoa colectiva nº 515848930, com sede na Rua de Diu, 414, 4150-272 Porto, Portugal.

2. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar a Plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos. Se não concordar com alguma disposição, deve abster-se de utilizar o serviço.

3. Descrição do Serviço

A Plataforma oferece:

• Pesquisa semântica de legislação e jurisprudência portuguesa.
• Assistência na redacção e análise de documentos jurídicos.
• Gestão de processos, prazos e clientes.
• Armazenamento seguro de documentos (Vault).

4. Natureza Informativa

5. Registo e Conta

Para utilizar a Plataforma, o utilizador deve:

• Criar uma conta com informações verdadeiras e actualizadas.
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta.

O utilizador é responsável por todas as actividades realizadas através da sua conta.

6. Planos e Pagamentos

A Plataforma oferece diferentes planos de subscrição. Os pagamentos são processados através de parceiros certificados (Stripe). O utilizador compromete-se a:

• Fornecer dados de pagamento válidos.
• Pagar atempadamente as facturas emitidas.
• Aceitar que a falta de pagamento pode resultar na suspensão do serviço.

7. Cancelamento

O utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através das definições da conta. O cancelamento produz efeitos no final do período de facturação em curso. Após o cancelamento, o utilizador mantém acesso aos seus dados durante 30 dias para efeitos de exportação.

8. Utilização Aceitável

O utilizador compromete-se a não:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos.
• Tentar aceder a áreas restritas ou dados de outros utilizadores.
• Introduzir vírus, malware ou código malicioso.
• Sobrecarregar os servidores ou interferir com o funcionamento da Plataforma.
• Revender ou sublicenciar o acesso à Plataforma sem autorização.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, design, marcas e conteúdos, pertencem à Pixelgrammar, Lda. ou aos seus licenciantes. A marca ConsultJuris® é propriedade exclusiva da Pixelgrammar, Lda. O utilizador não adquire qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma pelo facto de a utilizar.

10. Limitação de Responsabilidade

A Pixelgrammar, Lda. não se responsabiliza por: (a) decisões tomadas com base nas informações fornecidas pela Plataforma; (b) interrupções de serviço por motivos técnicos ou de força maior; (c) danos indirectos, incidentais ou consequenciais. A responsabilidade total da Pixelgrammar, Lda. está limitada ao valor pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

11. Modificações

A Pixelgrammar, Lda. reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas com antecedência razoável. A continuação da utilização após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para resolução de qualquer litígio emergente destes Termos, é competente o foro da comarca do Porto, com renúncia a qualquer outro.

13. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos:

Pixelgrammar, Lda.
NIPC: 515848930
Rua de Diu, 414
4150-272 Porto, Portugal

Email: legal@consultjuris.pt