1. Responsável pelo Tratamento

A ConsultJuris® é uma plataforma jurídica e marca registada detida pela Pixelgrammar, Lda., pessoa colectiva nº 515848930, com sede na Rua de Diu, 414, 4150-272 Porto, Portugal. A Pixelgrammar, Lda. é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da plataforma consultjuris.pt, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679.

2. Dados Pessoais Recolhidos

Recolhemos os seguintes tipos de dados:

Dados de identificação: Nome, email, número de telefone (opcional).
Dados de autenticação: Credenciais de acesso encriptadas.
Dados de utilização: Logs de acesso, interações com a plataforma, consultas realizadas.
Dados de pagamento: Processados exclusivamente por terceiros certificados (Stripe).

3. Finalidades do Tratamento

Os seus dados são tratados para:

Prestação do serviço de assistência jurídica com inteligência artificial.
Gestão da conta de utilizador e subscrições.
Comunicação de actualizações relevantes sobre o serviço.
Cumprimento de obrigações legais e fiscais.
Melhoria contínua da plataforma (dados anonimizados).

4. Base Legal

O tratamento dos dados baseia-se no consentimento do titular, na execução do contrato de prestação de serviços, no cumprimento de obrigações legais e no interesse legítimo da ConsultJuris em melhorar os seus serviços.

5. Não Utilização para Treino de IA

Garantia absoluta: Os dados introduzidos pelos utilizadores na plataforma ConsultJuris NUNCA são utilizados para treinar modelos de inteligência artificial. As suas consultas, documentos e informações são processados exclusivamente para fornecer respostas no momento da utilização e não são retidos para fins de machine learning.

6. Partilha de Dados

Os seus dados podem ser partilhados com:

Subcontratantes técnicos: Alojamento (AWS Frankfurt, UE), processamento de pagamentos (Stripe).
Autoridades competentes: Quando exigido por lei.

Não vendemos nem partilhamos dados pessoais com terceiros para fins de marketing.

7. Transferências Internacionais

Todos os dados são armazenados em servidores localizados na União Europeia (Frankfurt, Alemanha). Não existem transferências para países terceiros sem garantias adequadas de protecção.

8. Conservação dos Dados

Os dados são conservados pelo período necessário à prestação do serviço e cumprimento de obrigações legais. Após cancelamento da conta, os dados são eliminados no prazo máximo de 30 dias, excepto quando a lei exija a sua conservação.

9. Direitos do Titular

Nos termos do RGPD, tem direito a:

Acesso: Obter confirmação e cópia dos seus dados.
Rectificação: Corrigir dados inexactos.
Apagamento: Solicitar a eliminação dos seus dados.
Portabilidade: Receber os seus dados em formato estruturado.
Oposição: Opor-se ao tratamento em determinadas circunstâncias.
Limitação: Restringir o tratamento em casos específicos.

Para exercer estes direitos, contacte: privacidade@consultjuris.pt

10. Reclamações

Se considerar que os seus direitos não foram respeitados, pode apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) – www.cnpd.pt.

11. Contacto

Para questões relacionadas com privacidade:

Pixelgrammar, Lda.
NIPC: 515848930
Rua de Diu, 414
4150-272 Porto, Portugal

Email: privacidade@consultjuris.pt

Política de Privacidade